AREsp 2139481 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao constatar que os protestos não identificaram a pessoa que recebeu as notificações, requisito necessário para instrução do pedido de falência conforme a Súmula 361, e porque admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Premix Brasil Resinas Ltda; Ré: Beloplastic Indústria de Embalagens Plásticas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Protesto Especial, Identificação Do Recebedor Do Protesto, Súmula 361 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impontualidade Injustificada
Falência Processo Civil Títulos De Crédito Protesto Especial Identificação Do Recebedor Do Protesto Súmula 361 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Premix Brasil Resinas Ltda

Autor

Beloplastic Indústria de Embalagens Plásticas Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação sobre prova de recebimento pessoal da notificação dos protestos
  2. 2 prescindibilidade do protesto especial para fins de falência
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV, VI, 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao constatar que os protestos não identificaram a pessoa que recebeu as notificações, requisito necessário para instrução do pedido de falência conforme a Súmula 361, e porque admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.