AREsp 1744997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, o protesto especial não é requisito imprescindível para o pedido de falência, o protesto constante dos autos foi considerado regular, a agravante não efetuou depósito elisivo para afastar a decretação da quebra, e havia impedimento ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e apresentou razões dissociadas (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Protesto Especial, Pedido De Falência, Depósito Elisivo, Intimação Do Protesto Por Edital, Incidência Das Súmulas 7, 283 E 284, Súmula 361/stj
Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Protesto Especial Pedido De Falência Depósito Elisivo Intimação Do Protesto Por Edital Incidência Das Súmulas 7, 283 E 284 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de protesto especial para instrução de pedido de falência
  2. 2 Intimação do protesto por edital quando há recusa de assinatura na carta registrada
  3. 3 Efeito do depósito elisivo para evitar decretação de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, o protesto especial não é requisito imprescindível para o pedido de falência, o protesto constante dos autos foi considerado regular, a agravante não efetuou depósito elisivo para afastar a decretação da quebra, e havia impedimento ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e apresentou razões dissociadas (Súmula 284/STF).