AREsp 2611294 - DECISAO

AREsp 2611294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não conhecimento do Recurso Especial, por ser inviável o reexame do conjunto probatório perante o STJ (Súmula 7), razão pela qual se confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, tendo ocorrido o pagamento antes da efetivação dos protestos sem comprovação de desistência tempestiva pelo credor, houve protesto indevido e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, com condenação por dano moral in re ipsa; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Protesto Extrajudicial, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Protesto Extrajudicial Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do credor/concessionária por protesto efetuado após pagamento do título
  2. 2 possibilidade de dano moral in re ipsa em casos de protesto indevido
  3. 3 limitação do STJ para reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não conhecimento do Recurso Especial, por ser inviável o reexame do conjunto probatório perante o STJ (Súmula 7), razão pela qual se confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que, tendo ocorrido o pagamento antes da efetivação dos protestos sem comprovação de desistência tempestiva pelo credor, houve protesto indevido e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC, com condenação por dano moral in re ipsa; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.