REsp 2229916 - DECISAO

REsp 2229916 - DECISAO

O acórdão recorrido desconsiderou a presunção de veracidade dos atos notariais prevista no art. 3º da Lei 8.935/94 e deixou de observar a primazia do julgamento de mérito e a possibilidade de saneamento de vícios formais; por isso, houve violação aos arts. 6º, 488 e 938, §1º do CPC e ao art. 3º da Lei 8.935/94, justificando o provimento do recurso para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prova acerca da higidez do protesto e, se for o caso, oportunizar a complementação documental e prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial; acórdão da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação
Legal Topics
Protesto Extrajudicial, Fé Pública Dos Atos Notariais, Primazia Do Julgamento De Mérito, Emenda Da Petição Inicial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Notarial E Registral Direito Bancário Protesto Extrajudicial Fé Pública Dos Atos Notariais Primazia Do Julgamento De Mérito Emenda Da Petição Inicial Execução De Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade dos atos praticados por tabeliães
  2. 2 suficiência do instrumento de protesto para instruir execução
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais e primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido desconsiderou a presunção de veracidade dos atos notariais prevista no art. 3º da Lei 8.935/94 e deixou de observar a primazia do julgamento de mérito e a possibilidade de saneamento de vícios formais; por isso, houve violação aos arts. 6º, 488 e 938, §1º do CPC e ao art. 3º da Lei 8.935/94, justificando o provimento do recurso para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prova acerca da higidez do protesto e, se for o caso, oportunizar a complementação documental e prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial; acórdão da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, examinando se há prova capaz de afastar a presunção de veracidade do ato notarial e, se houver irregularidade formal sanável, oportunizar ao exequente a complementação da documentação