REsp 2229912 - DECISAO

REsp 2229912 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o art. 3º da Lei 8.935/94 e os arts. 6º, 488 e 938, §1º do CPC ao desconsiderar a presunção de veracidade do instrumento de protesto sem prova robusta em contrário e ao extinguir a execução sem oportunizar a emenda da inicial para sanar eventual irregularidade formal, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento e eventual complementação da documentação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Protesto Extrajudicial, Execução De Título Extrajudicial, Presunção De Veracidade De Ato Notarial, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Emenda Da Inicial
Processo Civil Direito Notarial Direito Cambiário Protesto Extrajudicial Execução De Título Extrajudicial Presunção De Veracidade De Ato Notarial Primazia Do Julgamento Do Mérito Emenda Da Inicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade dos atos notariais
  2. 2 suficiência do instrumento de protesto para instruir a execução
  3. 3 necessidade de prova robusta para elidir fé pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o art. 3º da Lei 8.935/94 e os arts. 6º, 488 e 938, §1º do CPC ao desconsiderar a presunção de veracidade do instrumento de protesto sem prova robusta em contrário e ao extinguir a execução sem oportunizar a emenda da inicial para sanar eventual irregularidade formal, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento e eventual complementação da documentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassou o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, examinando se há prova capaz de afastar a presunção de veracidade do ato notarial e, se persistir irregularidade sanável, oportunizando ao exequente a complementação da documentação