AREsp 1868753 - DECISAO

AREsp 1868753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou demandariam reexame de provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de não ser cabível recurso especial para discutir violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Parties
Autora: DÉBORA APARECIDA GARCIA DE OLIVEIRA (DÉBORA); Ré: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO (BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA); Ré: NOTRE DAME SEGURADORA S.A (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Indenização Por Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Protesto Indevido Indenização Por Danos Morais Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DÉBORA APARECIDA GARCIA DE OLIVEIRA (DÉBORA)

Autora

BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO (BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA)

Ré

NOTRE DAME SEGURADORA S.A (NOTRE DAME)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade
  2. 2 alegação de ausência de efetivo protesto, apenas envio de intimação
  3. 3 alegação de ausência de danos morais e invocação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas ou demandariam reexame de provas vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), além de não ser cabível recurso especial para discutir violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no limite legal.
  • Publique-se. Intimem-se.