REsp 1942223 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; por conseguinte, nega-se conhecimento ao recurso. Foi, ainda, majorado em 5% o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO BATISTA SENHORINI (JOÃO); Ré: AUTO POSTO IRMÃO VERAS LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Sustação De Protesto / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Protesto Indevido, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, NCPC
Direito Privado Processo Civil Protesto Indevido Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA SENHORINI (JOÃO)

Autor

AUTO POSTO IRMÃO VERAS LTDA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Cautelar De Sustação De Protesto / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais em decorrência de protesto indevido
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira no endosso-mandato quando excede poderes ou age culposamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; por conseguinte, nega-se conhecimento ao recurso. Foi, ainda, majorado em 5% o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do JOÃO, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.