AREsp 1953134 - DECISAO

AREsp 1953134 - DECISAO

O acórdão do TJ/MS concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova de contratação ou prestação de serviços capaz de legitimar as duplicatas, de modo que o protesto/inscrição foi indevido; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia reformar tal conclusão (Súmula 7/STJ), e, aplicando-se a Súmula 568/STJ, configurou-se dano moral in re ipsa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: BRASIL MULTISETORIAL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: J. R. MARTINS -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

BRASIL MULTISETORIAL PARTICIPAÇÕES S/A

Autor

J. R. MARTINS -ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova da existência da dívida (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/MS concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova de contratação ou prestação de serviços capaz de legitimar as duplicatas, de modo que o protesto/inscrição foi indevido; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia reformar tal conclusão (Súmula 7/STJ), e, aplicando-se a Súmula 568/STJ, configurou-se dano moral in re ipsa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Preveio as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.