AREsp 1844793 - DECISAO

AREsp 1844793 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão na decisão recorrida; o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que responsabiliza o endossatário por protesto indevido, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Translativo, Duplicata, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cessão De Crédito (art. 290 Do Código Civil), Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Protesto Indevido Endosso Translativo Duplicata Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cessão De Crédito (art. 290 Do Código Civil) +1 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de cessão de crédito via notificação do devedor nos termos do art. 290 do Código Civil
  2. 2 Responsabilidade do endossatário por protesto indevido de duplicata
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão na decisão recorrida; o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que responsabiliza o endossatário por protesto indevido, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.