AREsp 1942726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legitimidade do autor e comprovação dos fatos constitutivos) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, inexistência de negócio jurídico subjacente às duplicatas e responsabilidade solidária dos réus pelo protesto indevido, configurando dano moral in re ipsa; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, respeitado o limite legal.

Parties
Autor: NELSON NINÔMIA (NELSON); Ré: SEBBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (SEBBA); Ré: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL (FORTALEZA); Ré Apelante: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos (indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Legitimidade Ativa Do Sócio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 475 Do STJ, Correção Do Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Legitimidade Ativa Do Sócio +4 more

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Parties

NELSON NINÔMIA (NELSON)

Autor

SEBBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (SEBBA)

Ré

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL (FORTALEZA)

Ré

ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Ré Apelante

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos (indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 legitimidade do autor (sócio) para pleitear em nome próprio
  3. 3 comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor quanto à inexistência de negócio jurídico subjacente às duplicatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (legitimidade do autor e comprovação dos fatos constitutivos) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, inexistência de negócio jurídico subjacente às duplicatas e responsabilidade solidária dos réus pelo protesto indevido, configurando dano moral in re ipsa; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, respeitado o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SEBBA
  • Não conheço do recurso especial interposto por SEBBA