AREsp 1943174 - DECISAO

AREsp 1943174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição a ensejar o confronto do acórdão recorrido; matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial; o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado nos termos do art. 489, § 1º, do NCPC; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: MARCIO HENRIQUE RODRIGUES MOREIRA - MARCIO MOTOS (MARCIO); Réu: BANCO SANTADER S.A. (BANCO); Réu/agravante: TECHLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. (TECHLUB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por TECHLUB
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 489 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Enunciado Nº 3 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF +4 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE RODRIGUES MOREIRA - MARCIO MOTOS (MARCIO)

Autor

BANCO SANTADER S.A. (BANCO)

Réu

TECHLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. (TECHLUB)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV e LVI) e sua inadmissibilidade no recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/contradição do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram omissão ou contradição a ensejar o confronto do acórdão recorrido; matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial; o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado nos termos do art. 489, § 1º, do NCPC; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por TECHLUB

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TECHLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.