AREsp 1958807 - DECISAO

AREsp 1958807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que subsiste fundamento apto a manter o julgado; ademais, superar tais óbices exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem também concluiu pela ocorrência de protesto indevido e pela inaplicabilidade da Súmula 385 ao caso concreto.

Parties
Agravante: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto Indevido, Cancelamento De Protesto, Súmula 385 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Protesto Indevido Cancelamento De Protesto Súmula 385 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência do fato ensejador dos danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que subsiste fundamento apto a manter o julgado; ademais, superar tais óbices exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem também concluiu pela ocorrência de protesto indevido e pela inaplicabilidade da Súmula 385 ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.