AREsp 1976783 - DECISAO

AREsp 1976783 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, exigindo revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a reapreciação do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fática e está vedada, de modo que manteve-se a decisão que declarou a nulidade das duplicatas, determinou o cancelamento dos protestos e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante / 2ª Ré: HARPIA ASSET ASSESSORIA NA GESTAO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER LTDA.; 1ª Ré: TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto Indevido, Nulidade De Duplicatas, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Protesto Indevido Nulidade De Duplicatas Ilegitimidade Passiva Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HARPIA ASSET ASSESSORIA NA GESTAO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER LTDA.

Agravante / 2ª Ré

TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.

1ª Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 responsabilidade pelo protesto indevido de duplicatas
  3. 3 distribuição e cuantificação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido, exigindo revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a reapreciação do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fática e está vedada, de modo que manteve-se a decisão que declarou a nulidade das duplicatas, determinou o cancelamento dos protestos e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.