AREsp 1935679 - DECISAO

AREsp 1935679 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não atacou os fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido (discrepância entre razões recursais e fundamentação do aresto, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF) e tampouco impugnou o fato relevante consignado (declaração assinada pelo beneficiário), incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, o acórdão regional fundamentou que a liminar não autorizou o pagamento dos honorários de equipe médica não credenciada, o que inviabiliza a pretensão do recorrente.

Parties
Autor: empresa autora; Ré/recorrente: empresa ré/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto Indevido, Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada, Duplicata Mercantil, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Tutela Antecipada/liminar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Indenização Por Danos Morais Coisa Julgada Duplicata Mercantil Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

empresa autora

Autor

empresa ré/recorrente

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a decisão liminar autorizou pagamento de honorários de equipe médica não credenciada
  3. 3 legitimidade do protesto de duplicata mercantil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não atacou os fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido (discrepância entre razões recursais e fundamentação do aresto, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF) e tampouco impugnou o fato relevante consignado (declaração assinada pelo beneficiário), incidindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, o acórdão regional fundamentou que a liminar não autorizou o pagamento dos honorários de equipe médica não credenciada, o que inviabiliza a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.