AREsp 2498374 - DECISAO

AREsp 2498374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sem omissão (art. 1.022 do NCPC), constatou-se a ocorrência de protesto indevido e a jurisprudência do STJ prevê que o dano moral por protesto indevido é in re ipsa, não exigindo prova do dano; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CPN ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPN ALIMENTOS); Agravado: MINI MERCADO TRADIÇÃO DA PAULISTA LTDA. (MINI MERCADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, mas não provido; majoração de honorários em 5%.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Ncpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Ncpc), Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação Indenizatória Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Ncpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Ncpc) Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CPN ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPN ALIMENTOS)

Agravante

MINI MERCADO TRADIÇÃO DA PAULISTA LTDA. (MINI MERCADO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Obrigação de comprovação do dano moral e distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sem omissão (art. 1.022 do NCPC), constatou-se a ocorrência de protesto indevido e a jurisprudência do STJ prevê que o dano moral por protesto indevido é in re ipsa, não exigindo prova do dano; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, mas não provido; majoração de honorários em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.