AREsp 2433194 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve‑se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Autora/recorrida: IPV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Danos Morais, Endosso Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Protesto Indevido Danos Morais Endosso Mandato Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

IPV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca do art. 17 do CPC
  2. 2 legitimidade/passividade do banco em virtude de endosso-mandato
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve‑se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.