AREsp 807861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da responsabilidade do banco pelo protesto indevido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o entendimento de que o endossatário que recebe duplicata sem causa debendi é responsável pelo protesto indevido (Súmula 475 e Resp 1.213.256), sendo o valor de R$10.000,00 por danos morais considerado proporcional.

Parties
Autor: Grafaplast Embalagens Ltda.; Agravante: BANCO INDUSVAL S.A.; Réu: Chromo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas; Réu: MC Valore Fomento Mercantil; Réu: Viezzer Indústria de Plástico e Metais Ltda; Réu: Bancredit Tecnologia em Ativos Ltda; Réu: Banco Safra S/A; Réu: Opinião S/A; Réu: Banco Paulista S/A; Réu: FAMCRED-Assessoria Empresarial e Fomento Mercantil; Réu: BRR Fomento Mercantil; Réu: Multipar Fomento Mercantil; Réu: Círio Administradora de Valores Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata Sem Causa Debendi, Responsabilidade Do Endossatário, Dano Moral, Súmula 475/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Protesto Indevido Duplicata Sem Causa Debendi Responsabilidade Do Endossatário Dano Moral Súmula 475/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Grafaplast Embalagens Ltda.

Autor

BANCO INDUSVAL S.A.

Agravante

Chromo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas

Réu

MC Valore Fomento Mercantil

Réu

Viezzer Indústria de Plástico e Metais Ltda

Réu

Bancredit Tecnologia em Ativos Ltda

Réu

Banco Safra S/A

Réu

Opinião S/A

Réu

Banco Paulista S/A

Réu

FAMCRED-Assessoria Empresarial e Fomento Mercantil

Réu

BRR Fomento Mercantil

Réu

Multipar Fomento Mercantil

Réu

Círio Administradora de Valores Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do endossatário por protesto de duplicata sem causa debendi
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 475 do STJ
  3. 3 Dever do banco de verificar a higidez do título recebido por endosso translativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da responsabilidade do banco pelo protesto indevido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se o entendimento de que o endossatário que recebe duplicata sem causa debendi é responsável pelo protesto indevido (Súmula 475 e Resp 1.213.256), sendo o valor de R$10.000,00 por danos morais considerado proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO INDUSVAL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.