AREsp 2571306 - DECISAO

AREsp 2571306 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia, comprovando que a Municipalidade possuía conhecimento da alteração da propriedade e, mesmo assim, procedeu ao protesto, razão pela qual se afasta a tese de omissão e se mantém a responsabilização do ente público; adicionalmente, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Niterói; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Protesto Indevido, IPTU, Inscrição Em Dívida Ativa, Dano Extrapatrimonial (danos Morais), Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Protesto Indevido IPTU Inscrição Em Dívida Ativa Dano Extrapatrimonial (danos Morais) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Niterói

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pela inscrição em dívida ativa por IPTU
  2. 2 Se a Municipalidade poderia ser responsabilizada por protesto indevido apesar de alegação de culpa exclusiva do titular cadastral
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se verificar omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia, comprovando que a Municipalidade possuía conhecimento da alteração da propriedade e, mesmo assim, procedeu ao protesto, razão pela qual se afasta a tese de omissão e se mantém a responsabilização do ente público; adicionalmente, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Determina-se o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC