AREsp 2516890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental (comprovantes de pagamento, extratos e planilha), que o banco promoveu o protesto de duplicatas já pagas, agindo com negligência ou extrapolando poderes do mandatário; a reviravolta exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a orientação de responsabilidade objetiva e solidária do endossante (Súmula 568/STJ), mantendo a condenação à restituição de valores e à indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Mandato, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Restituição De Valores, Súmula 568/stj, Súmula 476/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Endosso Mandato Responsabilidade Civil Dano Moral Restituição De Valores +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do endossatário por protesto indevido
  2. 2 limites da responsabilidade do mandatário/endossatário
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária do endossante/mandante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em prova documental (comprovantes de pagamento, extratos e planilha), que o banco promoveu o protesto de duplicatas já pagas, agindo com negligência ou extrapolando poderes do mandatário; a reviravolta exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a orientação de responsabilidade objetiva e solidária do endossante (Súmula 568/STJ), mantendo a condenação à restituição de valores e à indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.