REsp 2117949 - DECISAO

REsp 2117949 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte prevê que o protesto indevido presume o dano moral mesmo quando a prejudicada é pessoa jurídica (dano in re ipsa). O acórdão recorrido negou indenização em razão da inatividade da empresa, em contrariedade ao entendimento consolidado do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a reparação moral.

Parties
Recorrente: Papelaria e Livraria Primeiro Rabisco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Papelaria e Livraria Primeiro Rabisco Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto indevido de título enseja indenização por danos morais quando a prejudicada é pessoa jurídica
  2. 2 Se a inatividade da pessoa jurídica por vários anos afasta a presunção de dano moral decorrente de protesto indevido

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte prevê que o protesto indevido presume o dano moral mesmo quando a prejudicada é pessoa jurídica (dano in re ipsa). O acórdão recorrido negou indenização em razão da inatividade da empresa, em contrariedade ao entendimento consolidado do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a reparação moral.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015