REsp 2114762 - DECISAO

REsp 2114762 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que os protestos das duplicatas foram irregulares por ausência de comprovação do lastro comercial (venda e entrega das mercadorias) e por falha da recorrente em adotar medidas eficazes de verificação, de modo que a fraude de terceiro não exclui a responsabilidade da fornecedora; por essa razão aplica-se o entendimento de dano moral in re ipsa em protesto indevido, e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa diante da impossibilidade de mensurar integralmente o proveito econômico obtido e da insuficiência da condenação pecuniária isolada.

Parties
Recorrente: INDUSPOL INDÚSTRIA DE POLÍMEROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fraude De Terceiro, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Protesto Indevido Dano Moral Honorários Advocatícios Fraude De Terceiro Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

INDUSPOL INDÚSTRIA DE POLÍMEROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a fraude de terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor pelo protesto indevido
  2. 2 configuração do dano moral in re ipsa em protesto indevido contra pessoa jurídica
  3. 3 base de cálculo adequada para honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que os protestos das duplicatas foram irregulares por ausência de comprovação do lastro comercial (venda e entrega das mercadorias) e por falha da recorrente em adotar medidas eficazes de verificação, de modo que a fraude de terceiro não exclui a responsabilidade da fornecedora; por essa razão aplica-se o entendimento de dano moral in re ipsa em protesto indevido, e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa diante da impossibilidade de mensurar integralmente o proveito econômico obtido e da insuficiência da condenação pecuniária isolada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 358/365