AREsp 1958425 - DECISAO

AREsp 1958425 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a nulidade da cártula, a irregularidade do protesto e a responsabilidade solidária da cessionária, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7); ademais, o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou desproporcional, não havendo omissão apta a ensejar reforma.

Parties
Autor: JOSÉ ROBERTO CANASSA; Réu: BRASIL BOX - MARCELINO & PILATI LTDA.; Réu: JOY FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata Mercantil, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
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Parties

JOSÉ ROBERTO CANASSA

Autor

BRASIL BOX - MARCELINO & PILATI LTDA.

Réu

JOY FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade da cessionária pelo protesto indevido de duplicata
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a nulidade da cártula, a irregularidade do protesto e a responsabilidade solidária da cessionária, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7); ademais, o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou desproporcional, não havendo omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.