REsp 2117949 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a matéria de direito relativa ao cabimento de indenização por protesto indevido prescinde do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ inaplicável ao tema), que houve prequestionamento implícito, que não incide a Súmula 284/STF diante da indicação dos arts. 186, 197 e 927 do Código Civil e que o dano moral por protesto indevido é presumido (in re ipsa), inclusive quando a prejudicada é pessoa jurídica; inadmitiu-se, por preclusão, inovação recursal suscitada no agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Sofisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento Implícito, Dissídio Jurisprudencial, Mitigação De Requisitos Formais, Incidência De Súmulas, Inovação Recursal/ultra Petita
Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Prequestionamento Implícito Dissídio Jurisprudencial Mitigação De Requisitos Formais Incidência De Súmulas +1 more

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Parties

Banco Sofisa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reparação moral em virtude de protesto indevido de título de crédito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a matéria de direito relativa ao cabimento de indenização por protesto indevido prescinde do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ inaplicável ao tema), que houve prequestionamento implícito, que não incide a Súmula 284/STF diante da indicação dos arts. 186, 197 e 927 do Código Civil e que o dano moral por protesto indevido é presumido (in re ipsa), inclusive quando a prejudicada é pessoa jurídica; inadmitiu-se, por preclusão, inovação recursal suscitada no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015