AREsp 2616167 - DECISAO

AREsp 2616167 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da inexistência de assinatura no contrato nos autos e da consequente inexigibilidade da dívida, o protesto baseado naquele título foi indevido, o que presume o dano moral à pessoa jurídica; sendo a análise do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HIDROPRAG DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Revelia, Contrato, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

HIDROPRAG DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto de título configura dano moral presumido (dano in re ipsa) quando a prejudicada é pessoa jurídica
  2. 2 Se a inexistência de assinatura no contrato torna a dívida inexigível e o protesto ilegítimo
  3. 3 Se é possível a revisão do valor da indenização por dano moral em sede de recurso especial sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da inexistência de assinatura no contrato nos autos e da consequente inexigibilidade da dívida, o protesto baseado naquele título foi indevido, o que presume o dano moral à pessoa jurídica; sendo a análise do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial