AREsp 2555940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que o título foi quitado na data do vencimento diretamente no caixa da Cooperativa Sicoob, não havendo legitimidade do protesto; a reparação por danos morais foi aplicada na forma in re ipsa e a tentativa de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao ônus da prova (art. 1.022 CPC/2015 e art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 exclusão da ilicitude por culpa de terceiro (art. 188, I, do CC) e exercício regular de direito (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 configuração de dano moral por protesto indevido (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que o título foi quitado na data do vencimento diretamente no caixa da Cooperativa Sicoob, não havendo legitimidade do protesto; a reparação por danos morais foi aplicada na forma in re ipsa e a tentativa de modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.