AREsp 2619798 - DECISAO

AREsp 2619798 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro do acórdão regional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a responsabilidade do Município é objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF, que a inscrição em Dívida Ativa e o posterior protesto configuraram falha administrativa apta a causar dano moral, e que a existência de débito tributário não elide a culpa da administração; por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Apelante: apelante; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Protesto Indevido Dano Moral Inscrição Em Dívida Ativa Responsabilidade Objetiva Do Estado +2 more

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ausência de ilegalidade na conduta do Ente Municipal (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o protesto da Certidão de Dívida Ativa configura dano moral
  3. 3 Se a existência de dívida tributária elide a culpa da administração pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro do acórdão regional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a responsabilidade do Município é objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF, que a inscrição em Dívida Ativa e o posterior protesto configuraram falha administrativa apta a causar dano moral, e que a existência de débito tributário não elide a culpa da administração; por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.