AREsp 2676644 - DECISAO

AREsp 2676644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal; além disso, verificou-se que a CDA relativa ao título indicado não foi acostada, de modo que não se reconheceu a presunção de liquidez e certeza para aquele débito.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Responsabilidade Civil Processo Civil Protesto Indevido Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o art. 204 do CTN ao afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Se houve alocação indevida do ônus da prova, em confronto com o art. 373 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, que estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), e pela ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal; além disso, verificou-se que a CDA relativa ao título indicado não foi acostada, de modo que não se reconheceu a presunção de liquidez e certeza para aquele débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem