REsp 1575985 - ACORDAO

REsp 1575985 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o Tribunal a quo reconheceu a nulidade das duplicatas por ausência de prova da relação contratual e, por consequência lógica, a improcedência da reconvenção (julgamento implícito, conforme Súmula 83/STJ), e sendo configurado protesto indevido o dano moral se presume in re ipsa, de modo que o reexame de matéria fático-probatória exigido pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MALAGUTTI & NEVES LTDA; Apelada: EBENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata, Reconvenção, Dano Moral in Re Ipsa, Súmulas (283 STF, 83 STJ, 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Protesto Indevido Duplicata Reconvenção Dano Moral in Re Ipsa Súmulas (283 Stf, 83 Stj, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MALAGUTTI & NEVES LTDA

Agravante

EBENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de duplicatas por ausência de relação contratual que as fundamente
  2. 2 Configuração de dano moral por protesto indevido de duplicatas
  3. 3 Improcedência da reconvenção por julgamento implícito decorrente da procedência da ação principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); o Tribunal a quo reconheceu a nulidade das duplicatas por ausência de prova da relação contratual e, por consequência lógica, a improcedência da reconvenção (julgamento implícito, conforme Súmula 83/STJ), e sendo configurado protesto indevido o dano moral se presume in re ipsa, de modo que o reexame de matéria fático-probatória exigido pela agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.