AREsp 2636722 - DECISAO

AREsp 2636722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstrada tempestividade e regularidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar concretamente a ofensa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, acolher as pretensões implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o protesto indevido e a duplicidade do título, com pagamento anterior à notificação da cessão, justificam a manutenção do entendimento de dano moral in re ipsa; decidiu-se, ainda, majorar em 4% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FINANCIA SECURITIZADORA DE CREDITO S/A; Apelada/recorrida: Miriam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 4%
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Cessão De Crédito, Duplicata, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Cessão De Crédito Duplicata Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FINANCIA SECURITIZADORA DE CREDITO S/A

Agravante/recorrente

Miriam

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de dispositivos federais e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 protesto indevido por pagamento ao cedente antes da notificação da cessão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada tempestividade e regularidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar concretamente a ofensa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, acolher as pretensões implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o protesto indevido e a duplicidade do título, com pagamento anterior à notificação da cessão, justificam a manutenção do entendimento de dano moral in re ipsa; decidiu-se, ainda, majorar em 4% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 4%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FINANCIA SECURITIZADORA DE CREDITO S/A
  • Não conhecer do recurso especial interposto