AREsp 2627588 - DECISAO

AREsp 2627588 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; o Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança e o protesto indevido, concluindo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se conheceu de matéria não prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; o valor fixado para dano moral (R$ 20.000,00) não foi considerado exorbitante, justificando a negativa de provimento do agravo; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado Após Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto Indevido Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado Após Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração do protesto indevido e existência de dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; o Tribunal manteve o acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança e o protesto indevido, concluindo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se conheceu de matéria não prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; o valor fixado para dano moral (R$ 20.000,00) não foi considerado exorbitante, justificando a negativa de provimento do agravo; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos