AREsp 2780866 - DECISAO

AREsp 2780866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto (incidência da Súmula 283/STF) e porque a outra matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOITER SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Cambial Protesto Indevido Duplicata Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de ilicitude pretendida pelo agravante com base no art.7º da Lei n.5.474/1968 e art.188,I do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de criação de exigências extraordinárias para o protesto com fundamento no art.21, §3º da Lei n.9.492/1997
  3. 3 incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial por ausência de ataque a fundamento autônomo e por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto (incidência da Súmula 283/STF) e porque a outra matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial