AREsp 2555940 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que o título foi quitado na data do vencimento e que o protesto foi indevido, observando que as questões fático-probatórias foram suficientemente analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a justificar reforma via art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o reexame do conjunto fático-probatório esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP; Agravada: Gapski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Reexame De Prova, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral Reexame De Prova Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP

Agravante

Gapski

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da quitação do título e imputabilidade do erro na digitação do código de barras

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que o título foi quitado na data do vencimento e que o protesto foi indevido, observando que as questões fático-probatórias foram suficientemente analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a justificar reforma via art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, o reexame do conjunto fático-probatório esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno