AREsp 2879667 - DECISAO

AREsp 2879667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF: o recorrente indicou violação de dispositivo inexistente e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Cessão De Crédito, Dano Moral, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Protesto Indevido Cessão De Crédito Dano Moral Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 da Lei 57.663/1966
  3. 3 responsabilidade do cessionário/endossatário por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF: o recorrente indicou violação de dispositivo inexistente e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.