REsp 2156729 - DECISAO

REsp 2156729 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de que os protestos foram sustados antes do decurso do prazo para pagamento (fl. 270), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão em embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: ELO SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata Sem Higidez, Dano Moral in Re Ipsa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Duplicata Sem Higidez Dano Moral in Re Ipsa Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELO SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de sustação dos protestos
  2. 2 Configuração de dano moral por protesto indevido de duplicata sem higidez
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC e consequente anulação do acórdão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de que os protestos foram sustados antes do decurso do prazo para pagamento (fl. 270), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão em embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 852-857, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 777-783.
  • Publique-se. Intimem-se.