AREsp 2918144 - ACORDAO

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Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COBRANÇAS MORADA DO SOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Legitimidade Passiva, Endosso Translativo, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 475/stj
Processual Civil Protesto Indevido Legitimidade Passiva Endosso Translativo Dano Moral Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 475/stj

Case Brief

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Parties

COBRANÇAS MORADA DO SOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em casos de protesto indevido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do endossatário por protesto indevido

Ratio Decidendi

Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça.