AREsp 2845574 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia, não se conheceu de parte das razões do recurso especial pela deficiência de fundamentação e pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão; no mérito, reconhecido o protesto indevido e a responsabilidade solidária da cedente, o dano moral foi considerado in re ipsa e o quantum de R$ 8.000,00 foi mantido por não se mostrar manifestamente exorbitante, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA.; Cessionária/segundo Réu: FS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Protesto Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Cessão De Crédito, Quantum Indenizatório, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF E STJ
Civil Processual Civil Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Cessão De Crédito Quantum Indenizatório Fundamentação Recursal Súmulas Do STF E STJ

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Parties

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA.

Agravante/recorrente

FS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Cessionária/segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Anulação De Protesto Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 responsabilidade da cedente e do endossatário/cessionário por protesto de título inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia, não se conheceu de parte das razões do recurso especial pela deficiência de fundamentação e pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão; no mérito, reconhecido o protesto indevido e a responsabilidade solidária da cedente, o dano moral foi considerado in re ipsa e o quantum de R$ 8.000,00 foi mantido por não se mostrar manifestamente exorbitante, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC