AREsp 2902950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a prova oral seria inútil diante do conjunto probatório, sendo cabível o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Parties
Agravante: TAGGPROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto Indevido, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Contratos Protesto Indevido Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmula 7/stj Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

TAGGPROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova oral
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a prova oral seria inútil diante do conjunto probatório, sendo cabível o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.