AREsp 2962665 - DECISAO

AREsp 2962665 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 518/STJ e da impossibilidade de se admitir recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar tema que não envolva lei federal (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e limites ao exame do Tema 463/STJ), além da aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e do art. 105, III, 'a' da CF/88.

Parties
Apelante: BANCO INTERMEDIUM SA; Endossante/demandada: BRASAMID AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Mandato, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula 476/stj, Tema N. 463/stj
Direito Civil Protesto Indevido Endosso Mandato Danos Morais Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Súmula 476/stj Tema N. 463/stj

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Apelante

BRASAMID AGROINDUSTRIAL LTDA.

Endossante/demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (I) O endossatário responde por danos decorrentes de protesto indevido apenas se extrapolar os poderes de mandatário ou agir com culpa
  2. 2 (II) Se restou comprovada a ocorrência de danos morais
  3. 3 (III) Se o montante fixado a título de indenização é proporcional e adequado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 518/STJ e da impossibilidade de se admitir recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar tema que não envolva lei federal (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e limites ao exame do Tema 463/STJ), além da aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e do art. 105, III, 'a' da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem