AREsp 2875355 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade solidária do endossante e do endossatário pelo protesto indevido, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Mandato, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Endossante E Endossatário, Súmula 568/stj, Súmula 476/stj
Direito Civil Processo Civil Protesto Indevido Endosso Mandato Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Endossante E Endossatário Súmula 568/stj Súmula 476/stj

Case Brief

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Parties

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do endossatário por protesto indevido
  2. 2 legitimidade passiva da cessionária
  3. 3 incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade solidária do endossante e do endossatário pelo protesto indevido, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.