AREsp 2982728 - DECISAO

AREsp 2982728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração do dano moral decorrente do protesto indevido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o protesto indevido presume o dano moral e que o valor de R$ 15.000,00 não é excessivo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SAFRA S A; Autora/recorrida: CASA DAS CARNES TORRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Quantum Da Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente/agravante

CASA DAS CARNES TORRI LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 presunção de dano moral em protesto indevido
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração do dano moral decorrente do protesto indevido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o protesto indevido presume o dano moral e que o valor de R$ 15.000,00 não é excessivo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.