AREsp 2318464 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 475/STJ ao atribuir responsabilidade ao endossatário por protesto indevido quando o título contém vício, e porque, não tendo a sentença distribuído proporcionalmente a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, impõe-se a solidariedade prevista no art. 87 do CPC; em consequência foi mantida a condenação solidária e majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: ICS ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.; Réu: METALCASTY LTDA.; Apelante/recorrente: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Translativo, Duplicata Mercantil, Sucumbência Solidária, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 475/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Protesto Indevido Endosso Translativo Duplicata Mercantil Sucumbência Solidária Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

ICS ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.

Autor

METALCASTY LTDA.

Réu

BANCO FIBRA S.A.

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do endossatário por protesto indevido
  2. 2 Distribuição proporcional da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais e solidariedade entre litisconsortes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 475/STJ ao atribuir responsabilidade ao endossatário por protesto indevido quando o título contém vício, e porque, não tendo a sentença distribuído proporcionalmente a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, impõe-se a solidariedade prevista no art. 87 do CPC; em consequência foi mantida a condenação solidária e majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.