AREsp 2718490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: restou comprovado nos autos que a recorrente emitiu duplicatas sem lastro e não comunicou tempestivamente o cancelamento ao banco, sendo, portanto, responsável pelo protesto indevido; o banco atuou apenas por endosso-mandato e não extrapolou poderes, nos termos da Súmula 476/STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA; Ré: Banco Daycoval S.A.; Corré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicatas, Endosso Mandato, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Diabólica, Súmula 7/stj, Súmula 476/stj
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Parties

BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Banco Daycoval S.A.

Ré

Banco do Brasil S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissividade no acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade civil do endossante-mandante por protesto indevido
  3. 3 dever de comunicação ao endossatário-mandatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: restou comprovado nos autos que a recorrente emitiu duplicatas sem lastro e não comunicou tempestivamente o cancelamento ao banco, sendo, portanto, responsável pelo protesto indevido; o banco atuou apenas por endosso-mandato e não extrapolou poderes, nos termos da Súmula 476/STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.