AREsp 2645316 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os argumentos, não havendo omissão; a alteração do entendimento quanto à responsabilidade pelo protesto, danos morais e direito de regresso demandaria reexame de provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a denunciação da lide foi considerada inaplicável por introduzir fundamento novo e exigir dilação probatória. Constatou-se, nos autos, indícios de fraude e a inexigibilidade do débito, tornando ilegítimos os protestos; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: Apelante/Autora; Ré: TV Independência Ltda; Denunciada: Bassil & Bittencourt Publicidade Ltda.; Terceira: Agiflan Recuperadora de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Protesto Indevido, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
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Parties

Apelante/Autora

Autora

TV Independência Ltda

Ré

Bassil & Bittencourt Publicidade Ltda.

Denunciada

Agiflan Recuperadora de Crédito

Terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexigibilidade do débito e ilegitimidade dos protestos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os argumentos, não havendo omissão; a alteração do entendimento quanto à responsabilidade pelo protesto, danos morais e direito de regresso demandaria reexame de provas, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a denunciação da lide foi considerada inaplicável por introduzir fundamento novo e exigir dilação probatória. Constatou-se, nos autos, indícios de fraude e a inexigibilidade do débito, tornando ilegítimos os protestos; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se