AREsp 3041625 - DECISAO

AREsp 3041625 - DECISAO

Demonstrada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prova do dano moral em protesto indevido, afastou-se o óbice para reexame e, na linha da jurisprudência do STJ que reconhece o dano in re ipsa e a responsabilidade objetiva do Estado, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do pedido subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA CAMPOS; Recorrido: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; autos remitidos ao Tribunal de origem para julgamento do pedido subsidiário de redução da indenização por dano moral.
Legal Topics
Protesto Indevido, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cancelamento De Protesto, IPTU
Processual Civil Direito Administrativo Protesto Indevido Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA CAMPOS

Recorrente

Município de Cotia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 presunção do dano moral (dano in re ipsa) em protesto indevido
  3. 3 responsabilidade objetiva da administração pública/teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

Demonstrada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prova do dano moral em protesto indevido, afastou-se o óbice para reexame e, na linha da jurisprudência do STJ que reconhece o dano in re ipsa e a responsabilidade objetiva do Estado, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do pedido subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; autos remitidos ao Tribunal de origem para julgamento do pedido subsidiário de redução da indenização por dano moral.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial