AREsp 2718490 - ACORDAO

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A decisão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e fundamentou a conclusão de que a recorrente (endossante-mandante) emitiu duplicatas sem lastro e não comunicou o cancelamento ao banco, configurando sua responsabilidade exclusiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante; Endossante Mandante: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado; Endossatária Mandatária: Banco Daycoval S.A.; Corré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto Indevido, Endosso Mandato, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Protesto Indevido Endosso Mandato Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante; Endossante Mandante

Banco Daycoval S.A.

Agravado; Endossatária Mandatária

Banco do Brasil S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do endossante-mandante por emissão de duplicatas sem lastro e por não comunicar cancelamento ao banco
  3. 3 possibilidade de atribuir responsabilidade ao endossatário-mandatário (Súmula 476/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e fundamentou a conclusão de que a recorrente (endossante-mandante) emitiu duplicatas sem lastro e não comunicou o cancelamento ao banco, configurando sua responsabilidade exclusiva; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (negado provimento).