AREsp 3095754 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária da agravante pelo protesto indevido e quanto à causalidade na fixação de honorários implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade objetiva do mandante.

Parties
Agravante: BRASIL FERTILIZANTES LTDA; Ré (instituição Financeira): Banco Cooperativo Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Protesto Indevido, Duplicata, Endosso Mandato, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Protesto Indevido Duplicata Endosso Mandato Responsabilidade Objetiva E Solidária Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASIL FERTILIZANTES LTDA

Agravante

Banco Cooperativo Sicredi

Ré (instituição Financeira)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Responsabilidade do mandante (endossante) por protesto indevido mesmo em caso de culpa do endossatário-mandatário
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar condenação e para reverter a causalidade dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária da agravante pelo protesto indevido e quanto à causalidade na fixação de honorários implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade objetiva do mandante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.