AREsp 1778573 - DECISAO

AREsp 1778573 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão do dano moral, aplicando o entendimento dominante do STJ de que, em protesto indevido contra pessoa jurídica, o dano moral pode se configurar in re ipsa; não houve omissão que justifique conhecimento do recurso especial por violação do art. 489 do CPC/15; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Autor E Agravado: WBL COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A.; Réu: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Súmula 568/stj, Violação Do Art. 489 Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Protesto Indevido Dano Moral Súmula 568/stj Violação Do Art. 489 Do Cpc/15 Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

WBL COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Autor E Agravado

BANCO DAYCOVAL S/A.

Réu

BANCO BRADESCO S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão violadora do art. 489, §1º, IV, do CPC/15
  2. 2 Presunção do dano moral (in re ipsa) em casos de protesto indevido contra pessoa jurídica
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão do dano moral, aplicando o entendimento dominante do STJ de que, em protesto indevido contra pessoa jurídica, o dano moral pode se configurar in re ipsa; não houve omissão que justifique conhecimento do recurso especial por violação do art. 489 do CPC/15; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 15% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial