AREsp 1750831 - DECISAO

AREsp 1750831 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação do valor da indenização dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o montante de R$10.000,00 foi considerado proporcional à lesão; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional diante do reconhecimento da revelia da parte agravante. Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autora: autora; Requerido: Hospital requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Protesto Indevido, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Protesto Indevido Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Sucumbenciais Revelia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

autora

Autora

Hospital requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação do valor da indenização dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o montante de R$10.000,00 foi considerado proporcional à lesão; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional diante do reconhecimento da revelia da parte agravante. Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.