REsp 1915923 - DECISAO

REsp 1915923 - DECISAO

O recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional: os elementos documentais eram suficientes para formar o convencimento, a autora pessoa jurídica foi equiparada a consumidora por vulnerabilidade para fins do CDC, aplicou-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, concluiu-se pela inexistência do débito e pelo dano moral decorrente do protesto indevido; ademais, o STJ não pode reexaminar provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Delima Comércio e Navegação Ltda.; Ré: Supermix Concreto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Equiparação De Pessoa Jurídica a Consumidor (art. 29 Cdc), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Protesto Indevido Dano Moral Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Equiparação De Pessoa Jurídica a Consumidor (art. 29 Cdc) +3 more

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Parties

Delima Comércio e Navegação Ltda.

Autor

Supermix Concreto S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  3. 3 inexistência de débito e caracterização de dano moral por protesto indevido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional: os elementos documentais eram suficientes para formar o convencimento, a autora pessoa jurídica foi equiparada a consumidora por vulnerabilidade para fins do CDC, aplicou-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, concluiu-se pela inexistência do débito e pelo dano moral decorrente do protesto indevido; ademais, o STJ não pode reexaminar provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Mantida a decisão de primeiro grau que confirmou a liminar determinando a baixa definitiva do protesto registrado em cartório, com ônus para a requerida