AREsp 1808266 - DECISAO

AREsp 1808266 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhes provimento, por entender que a Corte de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) de que o protesto indevido ou a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), aplicável também a pessoa jurídica, razão pela qual manteve-se a sentença que declarou a inexigibilidade dos títulos, cancelou o protesto e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: ALIANÇA METALÚRGICA S/A; Agravada: COMPLETA COMERCIO DE FERRAGENS E UTILIDADES EIRELI; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS III - BRZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Protesto Indevido, Dano Moral, Duplicata, Sustação De Protesto, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Protesto Indevido Dano Moral Duplicata Sustação De Protesto Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA METALÚRGICA S/A

Agravante

COMPLETA COMERCIO DE FERRAGENS E UTILIDADES EIRELI

Agravada

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS III - BRZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral presumido (in re ipsa) em caso de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ a pessoa jurídica
  3. 3 Violação do art. 52 do CC/02 alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhes provimento, por entender que a Corte de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) de que o protesto indevido ou a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), aplicável também a pessoa jurídica, razão pela qual manteve-se a sentença que declarou a inexigibilidade dos títulos, cancelou o protesto e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO